Resolução da Assembleia da República n.º 106/2023

O presente Acordo tem por objeto promover a cooperação entre as Partes em matéria de defesa, dentro das suas competências, de acordo com os respetivos direitos internos e compromissos internacionais assumidos pelas Partes, com base nos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo.

As Autoridades competentes das Partes são:

Toda a informação classificada trocada ou gerada no âmbito do presente Acordo será utilizada, transmitida, armazenada, tratada e/ou salvaguardada conforme o estipulado no Acordo de Segurança entre a República Portuguesa e a Roménia sobre a Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Bucareste, em 14 de maio de 2008 e em vigor desde 13 de maio de 2010.

As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e as obrigações decorrentes de outras convenções internacionais a que ambas as Partes estejam vinculadas.

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática.

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, informando de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Feito em Bucareste em 19 de maio de 2022, em dois originais, nas línguas portuguesa, romena e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão em língua inglesa.

Pela República Portuguesa:

Helena Carreiras, Ministra da Defesa Nacional.

Pela Roménia:

Vasile Dîncu, Ministro da Defesa Nacional.

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND ROMANIA ON CO-OPERATION IN DEFENCE MATTERS

The Portuguese Republic and Romania, hereinafter referred to as "Parties":

Recognizing the development of good relations between the Parties based on the mutual respect of their national interests, reciprocity and partnership;

Considering that defence cooperation and dialogue contribute to the development of even better relations between the Parties;

Recognizing military cooperation as a contribution to international peace and security;

Desiring to supplement and reinforce cooperation in defence matters;

Acknowledging the provisions of the Charter of the United Nations;

Considering the North Atlantic Treaty Organisation as a pillar of security and stability;

Determined to contribute to a closer European Union, and broader transatlantic relationship, by acting in the spirit of partnership and cooperation through the development of strong relations in the field of defence, in both NATO and EU;

Taking into consideration the provisions of the Security Agreement between the Portuguese Republic and Romania on the Mutual Protection of Classified Information, signed in Bucharest, on 14th of May 2008 and in force since 13th of May 2010;

Recognizing that the existing cooperation between the Parties under the Agreement between the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and the Ministry of National Defence of Romania on the cooperation in the military field, signed in Bucharest, on 10th of July 1995, would benefit from an updated legal framework;

have agreed as follows:

Article 1

Purpose

The Agreement aims to promote cooperation between the Parties concerning defence matters, within their competences, in accordance with their respective internal law and the international commitments undertaken by the Parties and on the basis of the principles of equality, reciprocity and mutual interest.

Article 2

Areas of cooperation