Resolução da Assembleia da República n.º 28/2014

Para os efeitos do presente Acordo, deve entender-se como:

1) «Posto consular», todo o consulado-geral, consulado, vice-consulado, agência consular, consulado honorário, serviço consular ou secção consular de missão diplomática;

2) «Funcionário consular», toda a pessoa, incluindo o chefe do posto consular, encarregada nesta qualidade de exercício das funções consulares;

3) «Área da jurisdição consular», o território atribuído a um posto consular para o exercício das funções consulares.

O presente Acordo estabelece as condições em que qualquer das Partes assegurará, na medida das suas possibilidades e nos limites do disposto no presente Acordo, a assistência e protecção consular aos cidadãos nacionais, bem como a defesa dos interesses das demais Partes, nos locais onde estas últimas não disponham de posto consular ou equivalente acessível.

Os postos consulares de cada Parte prestarão assistência às embarcações e aeronaves arvoradas com o pavilhão de outra Parte, bem como aos respectivos tripulantes, quando solicitada pelo respectivo capitão ou comandante.

Os postos consulares de cada Parte poderão, na sua área de jurisdição, por solicitação ou mediante consentimento expresso das autoridades competentes de outra Parte, exercer a favor dos cidadãos da Parte requerente outras funções que, segundo o direito vigente aplicável, cabem nas suas atribuições.

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

O Secretariado Executivo é o depositário do presente Acordo.