Resolução da Assembleia da República n.º 68/2009

A cooperação entre as Partes, regida pelos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo, em respeito pelas respectivas legislações nacionais e pelas obrigações internacionais assumidas, tem como objectivos:

A cooperação entre as Partes no domínio da defesa desenvolver-se-á da seguinte forma:

Cada Parte será responsável pelas suas despesas, designadamente:

Sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 3.º, as Partes deverão prestar a assistência médica necessária a situações ocorridas nos seus territórios, durante o desenvolvimento de actividades no âmbito de programas bilaterais de cooperação no domínio da defesa, em estabelecimentos médicos das Forças Armadas ou, se necessários, noutros estabelecimentos.

Com o consentimento das Partes, pode o presente Acordo ser objecto de revisão, cujo processo de negociação e entrada em vigor seguirão as regras estabelecidas no n.º 3 do artigo anterior.

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo será resolvida através de consultas ou negociações por via diplomática, que incluirão a participação do Ministério da Defesa de Portugal e do Ministério da Defesa do Brasil.

O presente Acordo entrará em vigor no 30.º dia após a data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, pela qual uma das Partes informará a outra de que foram cumpridos os requisitos de direito interno necessários para tal efeito.

Feito no Porto, aos 13 de Outubro de 2005, em dois originais em língua portuguesa, sendo ambos igualmente autênticos.

Pela República Portuguesa:

João Gomes Cravinho, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

Pela República Federativa do Brasil:

Samuel Pinheiro Guimarães Neto, Ministro de Estado Interino das Relações Exteriores.