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Artigo 54.º — Infra-estruturas viárias

Vigente desde: 04/02/2011
  1. 1 -Na área do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina as infra-estruturas viárias obedecem aos seguintes condicionamentos:
    1. a)Os acessos existentes não podem ser ampliados sobre as praias, dunas, arribas e áreas húmidas;
    2. b)Na definição de infra-estruturas viárias devem ser considerados corredores e locais que não colidam com os valores do património natural e cultural;
    3. c)Os acessos às praias devem efectuar-se através das vias existentes ou previstas no POOC, que podem terminar em áreas de estacionamento ou de retorno;
    4. d)As novas vias de acesso à linha de costa e os novos parques de estacionamento associados, a que se refere a alínea anterior, são delimitados fisicamente, impedindo a utilização de caminhos de acesso alternativos, mesmo por veículos todo o terreno;
    5. e)Os novos acessos sobre dunas devem ser obrigatoriamente passadiços sobrelevados de madeira para uso exclusivo pedonal e ciclável;
    6. f)Os acessos a beneficiar no âmbito de obras de construção, reconstrução, alteração e ampliação devem incidir sobre caminhos existentes;
    7. g)Os acessos existentes na área de intervenção específica das dunas de Aivados/Malhão obedecem ao disposto no artigo 25.º;
    8. h)Encontra-se sujeita a parecer do ICNB, I. P., a alteração de estradas, caminho, trilhos ou aceiros, incluindo as obras de beneficiação, manutenção, conservação e ampliação, quando impliquem a destruição do coberto vegetal ou a alteração da plataforma existente, excepto se enquadrados nas acções previstas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios e nos Planos Municipais de Emergência Contra Incêndios.
  2. 2 -Nas áreas de protecção parcial do tipo I não é permitida a abertura de novas estradas, caminhos ou acessos rodoviários, excepto se enquadrados nas acções previstas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
  3. 3 -Nas áreas de protecção parcial do tipo II apenas é permitida a abertura de novos acessos necessários à actividade agrícola, florestal e piscatória, os acessos previstos no Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, e os acessos previstos no Plano Rodoviário Nacional, os quais são sujeitos a parecer do ICNB, I. P.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/02/2011

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