Art.º 19 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2007 — Toldos e esplanadas

1 -A aplicação de toldos como forma de obscurecimento solar e publicidade deverá ter uma correcta integração no edifício e uma particular atenção às dimensões, formato, cores e balanço.
2 -O balanço máximo admissível na aplicação de toldos sobre a via pública é de 1,5 m, não podendo em qualquer caso ultrapassar a largura do passeio.
3 -A instalação de esplanadas fica sujeita aos seguintes condicionamentos:
1. a)Não podem prejudicar a circulação automóvel ou pedonal;
2. b)Não é permitida a colocação de guarda ventos fixos ou qualquer outro mobiliário que não possa ser retirado durante a noite.

Artigo 19.º — Toldos e esplanadas