Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/97

O presente Regulamento, bem como as plantas de ordenamento e de condicionantes que fazem parte do Plano Director Municipal (PDM) de Sever do Vouga, estabelecem um conjunto de orientações e parâmetros para a ocupação, uso e transformação do solo, tendo este Plano sido elaborado de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro.

Constitui a globalidade da área de intervenção do PDM todo o território cujo limite está expresso na planta de ordenamento e que, de acordo com as cartas, à escala de 1:25000, dos Serviços Cartográficos do Exército com os n.os 164, 165, 175, 176, 186 e 187, correspondem aos limites do município.

Quaisquer que sejam as acções de iniciativa pública, privada ou cooperativa a realizar na área de intervenção do PDM, terão obrigatoriamente de respeitar o presente Regulamento.

O PDM deve ser revisto, sempre que a Câmara Municipal o entender conveniente, por se terem tornado inadequadas as disposições nele contidas e de acordo com a lei vigente.

Os espaços pertencentes a esta classe correspondem aos terrenos com vocação florestal, arborizados ou não, podendo apresentar potencialidades de uso mediante acções de recuperação ou reconversão e cujo ordenamento sectorial tem como objectivo fundamental assegurar as suas funções produtiva, ecológica e estruturante.

Em todos os actos abrangidos por este Regulamento serão respeitados, cumulativamente com as suas disposições, todos os diplomas legais e regulamentos de carácter geral em vigor aplicáveis em função da sua natureza e localização, nomeadamente os respeitantes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública, mesmo que não sejam aqui expressamente mencionados.

Quando se verificarem alterações à legislação em vigor referida neste Regulamento, as remissões expressas que para ela forem feitas considerar-se-ão automaticamente transferidas para a nova legislação.

A transposição de qualquer parcela do território para uma classe distinta daquela que lhe está consignada na planta de ordenamento só poderá processar-se através da revisão do PDM ou por meio de instrumentos urbanísticos previstos na lei (por exemplo, planos de urbanização ou planos de pormenor) e que só produzirão efeitos após a obtenção da sua eficácia plena nos termos da lei.

Os ajustamentos de limites entre espaços a classes distintas da estrutura de ordenamento apenas poderão ter lugar com o objectivo de definir a sua exacta localização no terreno e quando tal situação se torne manifestamente necessária, sendo, nestas condições, efectuados de acordo com as seguintes regras:

(1) V. classificação e caracterização contidas nos artigos 5.º a 11.º do Regulamento e notas explicativas (anexo II).

(2) V. notas explicativas (anexo II).

(3) Salvo se destinada a direcção, vigilância ou guarda.

(4) Depende de aprovação específica, de acordo com o regime legal aplicável.

(5) Desde que em situações de colmatação de espaços entre habitações existentes não afastadas mais de 100 m e legalizadas à data de aprovação do PDM ou em parcelas com área maior ou igual à unidade mínima de cultura, conforme a lei e desde que respeitem os parâmetros urbanísticos expressos para o EU da categoria C.

(6) Desde que em situações de colmatação de espaços entre habitações existentes não afastadas mais de 100 m e legalizadas à data de aprovação do PDM ou em parcelas com área maior ou igual a 2 ha e desde que respeitem os parâmetros urbanísticos expressos para o EU da categoria C.

(7) Depende de aprovação específica, de acordo com o regime legal aplicável, e apenas para guarda ou ampliação a título precário de habitação existente.

(8) Desde que integrado na construção industrial ou armazém existente ou dentro da parcela de terreno afecta à instalação principal.

(9) Depende de avaliação de compatibilidade com a classe e categoria de espaço.

(10) Desde que não integrado na REN e desde que enquadrado em estudo de enquadramento (pormenor de inserção no sítio, com áreas de estudo > 10 x área do terreno).

(11) Desde que não integrado na REN e desde que integrado em plano de pormenor plenamente eficaz.

(12) Desde que não integrado na REN e desde que enquadrado em estudo de enquadramento (pormenor de inserção no sítio, com áreas de estudo > 10 x área do terreno).

(13) Desde que não incluído na REN.

(14) Depende de aprovação específica, de acordo com o regime da REN.

(15) Desde que integrado na construção industrial ou armazém existente ou dentro da parcela de terreno afecta à instalação principal, excluindo o subprograma «Restaurante».

(16) Desde que não se trate do subprograma «Comércio por grosso».

(17) Desde que integrado em estudo de enquadramento (pormenor de inserção no sítio com área de estudo > 10 x área do terreno).

(18) Desde que não incluído na RAN e integrado em estudo de enquadramento e com eventual avaliação de impacte ambiental.

(19) Depende de avaliação de compatibilidade com a classe e categoria de espaço, desde que não integrado na REN e desde que enquadrado em estudo de enquadramento (pormenor de inserção no sítio, com áreas de estudo > 10 x área do terreno). Não é admissível a construção de garagens colectivas.

(20) Sempre que os valores indicados sejam superiores ou inferiores aos valores médios ponderados da unidade urbana envolvente do terreno, poderão, a título excepcional e com o devido fundamento, ser adoptados os valores da dominante como referência.

(21) Para efeitos de cálculo da superfície do terreno (construtibilidade), a profundidade só será contabilizada até ao limite do EU existente.

(22) Ou alçado com frente para a rua (principal).

(23) Perpendicular à rua (principal).

(24) Em casos excepcionais, excluindo o subprograma «Habitação», admite-se que a profundidade ultrapasse 15 m, sem exceder 30 m.

(25) Nos espaços urbanos da categoria C será obrigatória a adopção de duas margens laterais (logradouros laterais), quando a frente do terreno for > 20 m.

(26) Da construção principal; na previsão de platibandas, adiciona-se 1 m à altura limite.

(27) Excepto excepção justificada e sob reserva de aprovação específica.

(28) Sempre que a diferença entre a cota média do terreno e a cota média da via limítrofe for > 1,5 m, o valor deste desnível será adicionado ou subtraído ao do da altura absoluta da construção, quando as cotas da via estiverem respectivamente acima e abaixo das do terreno.

(29) Anexo de habitação.

(30) Coeficiente de ocupação do solo ou índice de construção (cf. Decreto Regulamentar, n.º 63/91, de 29 de Novembro).

(31) Coeficiente de afectação do solo ou índice de implantação (cf. Decreto Regulamentar, n.º 63/91, de 29 de Novembro).

(32) > 1 por alojamento + superfície industrial (em metros quadrados) x 0,1 m-2 + superfície comercial (em metros quadrados) x 0,2 m-2 + superfície de serviço público (em metros quadrados) x 0,5 m-2 ou > 1 por alojamento + 1/5 do número de operários.

(33) De acordo com a Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro.

ANEXO II

Notas explicativas

Classe de uso do solo: áreas territoriais que ficam afectas a um uso dominante, o qual confere à classe a sua denominação.

A porção do território afecta a uma classe de uso será entendida no processo de planeamento no sentido de que deverá ser privilegiado o uso dominante, interditas todas as actividades e utilizações que o prejudiquem ou comprometam e toleradas ou mesmo estimuladas as actividades complementares ou paralelas que de algum modo contribuam para desenvolver ou valorizar o sistema.

Categoria de uso do solo (subclasse): a categoria envolve sempre o uso local e conjunto de um espaço e a correspondência com o uso dominante da classe da unidade territorial em que está integrado.

No interior do espaço de uma classe de uso ocorrem diversas categorias, não necessariamente coincidentes com o uso dominante.

Programa: determina, por categorias, os diferentes programas de utilização da construção, em princípio compatíveis com a classe de espaço dominante.

Todavia, estas condicionantes, só por si, não determinam uma autorização tácita de construir no terreno, pois devem ter em conta os restantes elementos do quadro regulamentar e a observância das servidões e restrições de utilidade pública que, eventualmente, impendam sobre o local.

Habitação unifamiliar: poderá adoptar-se a tipologia de habitações geminadas ou em banda (implica continuidade de fachadas).

Estão incluídos os anexos e as garagens, ainda que em construções separadas.

Habitação colectiva: implica uma sobreposição de alojamentos, exceptuando fogos sobrepostos em edifícios com características tipológicas de habitação unifamiliar.

Estão incluídos os anexos e garagens, ainda que em construções separadas.

Escritórios: locais construídos com esta finalidade ou utilizados como tal e dependentes de autorização.

Depósitos ou armazéns: todos os programas independentes deste tipo, habitualmente incluídos nas indústrias não classificadas, quer seja sob a forma de alpendres construídos com materiais definitivos ou estruturas aligeiradas ou sob a forma de silos, quer sejam aéreos ou subterrâneos. Nesta rubrica estão incluídos os escritórios necessários, mesmo em construção separada.

Garagens colectivas: todos os tipos de garagens, independentemente de serem públicas ou privadas.

Estão incluídos as estações de serviço, escritórios necessários e habitações de função, ainda que em construção separada.

Actividades industriais (compatíveis e não compatíveis com o tecido urbano): consideram-se as actividades industriais das classes A e B e das classes C e D, às quais o Regulamento do Exercício da Actividade Industrial (REAI) (Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto) confere, respectivamente, não viabilidade e viabilidade de integração no tecido urbano.

Instalação agrícola: é o conjunto das instalações propriamente ditas directamente relacionadas com a agricultura, assim como das habitações familiares ou individuais de função que lhes estão ligadas e a necessária armazenagem, ainda que em construção separada.

Instalação agro-pecuária: é o conjunto das instalações propriamente ditas relacionadas com a interdependência e complementaridade entre as actividades agrícola e pecuária, englobando também as habitações familiares ou individuais de função que lhes estão ligadas e a necessária armazenagem, ainda que em construção separada.

Instalação pecuária: é o conjunto das instalações propriamente ditas relacionadas com a produção animal intensiva e a necessária armazenagem, ainda que em construção separada.

Instalação agro-industrial: é o conjunto das instalações propriamente ditas relacionadas com a interdependência e complementaridade entre as actividade agrícola e industrial, englobando também as habitações familiares ou individuais de função que lhes estão ligadas e a necessária armazenagem, ainda que em construção separada.

Equipamentos públicos técnicos: são instalações e serviços de interesse geral, podendo considerar-se, nomeadamente, as seguintes áreas:

Estações de bombagem e reservatórios de água potável;

Estações de tratamento de água (ETA) e de águas residuais (ETAR);

Centrais eléctricas, térmicas e hidráulicas;

Subestações e postos de transformação;

Centrais telefónicas;

Centros de distribuição de gás natural;

Estações emissoras de, nomeadamente, rádio e televisão;

Estações e instalações ferroviárias;

Instalações para recolha, processamento e tratamento de resíduos sólidos;

Barragens e mini-hídricas.

Estes equipamentos têm um carácter mais industrial, podendo integrar-se no EI.

Equipamentos públicos não técnicos: são instalações e serviços de interesse geral, com um carácter de complemento e enquadramento da função da habitação, podendo considerar-se, entre outras, as seguintes áreas:

Equipamentos desportivos e balneários;

Salas de convívio e animação cultural colectiva;

Lugares de culto;

Cemitérios;

Estabelecimentos de ensino, formação e investigação;

Museus e bibliotecas;

Hospitais, dispensários, hospícios e asilos;

Sedes da administração;

Postos de bombeiros e quartéis da polícia;

Tribunais e prisões.

Anexos independentes: de qualquer natureza, acrescentados ou construídos por razões de ordem material ou funcional, independentemente do programa principal.

Como exemplo podem referir-se, nomeadamente, as arrecadações para alfaias agrícolas.

Comércio: todo o comércio colectado, permanente, independentemente da sua importância, incluindo as superfícies de venda e reservas dependentes, assim como quaisquer escritórios dependentes.

Incluem-se os restaurantes com menos de 25 mesas.

Equipamentos turísticos: consideram-se hotéis e pensões, independentemente da categoria, pousadas, albergues, motéis, parques de campismo e de merendas, bem como restaurantes turísticos com mais de 25 mesas.

Estão incluídos as habitações de função e anexos necessários, ainda que em construção separada.

Construtibilidade: considera-se como a capacidade de um terreno receber qualquer construção. Está subordinada aos mínimos de:

Superfície do terreno (superfície do lote no espaço existente ou área a lotear no espaço potencial);

Largura do terreno (frente mínima sobre a rua ou acesso exterior principal do referido terreno);

Profundidade do terreno (dimensão mínima perpendicular à referida rua).

Implantação: reúnem-se nesta designação todas as servidões de distâncias, em valor relativo ou absoluto, entre construções, linhas de separação, etc., sobre as seguintes rubricas:

Profundidade máxima de eventuais construções entre meações a partir do alinhamento ou faixa de uso obrigatório;

Margens laterais separativas com número;

Dimensões mínimas, relativas e absolutas;

Afastamento mínimo das construções de um mesmo conjunto.

Dimensão: as construções estão limitadas em:

Altura absoluta da construção principal, entendida como a altura entre a linha inferior do beiral do telhado até à cota de afloramento da construção no terreno natural;

Altura relativa, definida como a diferença entre a cota do beiral e a cota média da via limítrofe;

Altura do anexo da habitação, definida do ponto mais alto da cobertura até ao ponto mais desfavorável, sem que a cota máxima do anexo ultrapasse a cota média da construção principal.

Índices:

Densidade habitacional: quociente entre o número de fogos e a superfície de solo que está afecta a esse uso;

Índice de ocupação, ou índice de construção (nos termos do Decreto Regulamentar n.º 63/91, de 29 de Novembro): definido como o quociente entre o somatório das áreas dos tectos (ou dos pavimentos cobertos) de todos os níveis da edificação acima do solo e a área total do terreno.

[Deve ser contabilizada a área de todos os espaços construídos utilizáveis pelas actividades principais e complementares do edifício (escritórios, comércio, indústria e outras utilizações), não incluindo a área pavimentada dos anexos dependentes.];

Índice de afectação ou índice de implantação (nos termos do Decreto Regulamentar n.º 63/91, de 29 de Novembro): definido pelo quociente entre a área de construção e a área do terreno que serve de base à operação. (Não inclui a área dos anexos, dependentes ou independentes do programa principal, a qual não pode exceder 10% da área livre sobrante afecta à ocupação da construção principal.);

Terreno arborizado: todos os terrenos deverão ser plantados segundo um certo índice mínimo, a fim de evitar os terrenos vagos e incultos. (A escolha das espécies fica livre, permitindo-se mesmo certas culturas utilitárias ou certas plantações ultra-económicas de espécies naturais, em que as despesas da plantação poderão ser compensadas pela economia da não execução de vedação.);

Estacionamentos: o seu número e dimensão estabelece-se de acordo com o definido no quadro regulamentar para espaços existentes, aplicando-se a Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro, para os espaços potenciais.

(ver documento original)