- 1 -As categorias das áreas urbanizáveis são as que constam no n.º 2 do artigo 26.º
- 2 -As regras a que ficam sujeitas as áreas urbanizáveis de nível I, nível II e nível III são as descritas, respectivamente, nos artigos 29.º, 30.º e 31.º
Artigo 32.º — Áreas urbanizáveis
Vigente desde: 19/01/1994
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Em vigor desde 19/01/1994