O Estado reserva-se o direito de, em qualquer momento e até à decisão final constante do n.º 2 do artigo 33.º, suspender ou anular o processo de alienação das acções objecto deste concurso, desde que razões de interesse público ou social o justifiquem.
ANEXO I
Modelo de carta para oferta de compra de acções
[artigo 9.º, n.º 1, alínea a), do caderno de encargos]
Sr. Ministro das Finanças:
- 1 -... (ver nota 1) vem informar que se propõe adquirir um lote indivisível de 52000000 acções representativas de 65% do capital social do Banco de Fomento e Exterior, S. A., pelo preço de acção de ..., no total de ... (indicar o preço em algarismos e por extenso).
- 2 -As acções referidas no número anterior terão a seguinte distribuição interna pelas entidades que compõem o agrupamento (ver nota 2):
...
Com os melhores cumprimentos.
[Data e assinatura (ver nota 3).]
(nota 1) Identificação completa do concorrente individual ou de todas as entidades que compõem o agrupamento.
(nota 2) Só aplicável a agrupamentos.
(nota 3) Assinatura dos representantes legais do concorrente individual ou do mandatário designado nos termos do n.º 2 do artigo 10.º ou do representante comum do agrupamento.
ANEXO II
Questionário a preencher pelos concorrentes
[artigo 10.º, n.º 1, alínea c), do caderno de encargos]
- 1 -Identificação do concorrente individual ou das entidades que compõem o agrupamento concorrente:
- 1.1 -Nome ou denominação social;
- 1.2 -Capital (ver nota 1);
- 1.3 -Domicílio ou sede social;
- 1.4 -Descrição pormenorizada do grupo económico a que pertence ou que lidera e indicação da sociedade consolidante, quando aplicável;
- 1.5 -Lista dos principais sócios, com indicação da percentagem de participação de cada um (ver nota 1);
- 1.6 -No caso das entidades abrangidas pelo n.º 2 do artigo 5.º do caderno de encargos, indicação do valor dos parâmetros aí referidos, atendendo ao disposto nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo;
- 1.7 -Sucursais em países diferente da sede (ver nota 1);
- 1.8 -Empresas directa ou indirectamente controladas;
- 1.9 -Acordos celebrados com outras pessoas singulares ou colectivas que possam ter uma relação directa ou indirecta com a aquisição de acções representativas do capital social do Banco.
- 2 -Idoneidade e capacidade técnica e financeira:
- 2.1 -Apresentação de elementos susceptíveis de avaliar a capacidade técnica do concorrente, em especial no que respeita aos aspectos específicos da actividade bancária;
- 2.2 -Apresentação de elementos curriculares relativos à actividade desenvolvida pelo concorrente e que possam ser susceptíveis de avaliar a sua experiência de gestão, em particular na actividade bancária;
- 2.3 -Perspectivas de actuação integrada com o Banco de Fomento e Exterior, S. A., e com o Banco Borges & Irmão, S. A., evidenciando a estratégia a adoptar, de forma a garantir a salvaguarda de uma concorrência equilibrada no sector bancário e a existência de sinergias mútuas decorrentes da aquisição proposta;
- 2.4 -Apresentação de dados susceptíveis de avaliar a situação e capacidade financeira do concorrente, nomeadamente no que diz respeito aos meios próprios disponíveis;
- 2.5 -Apresentação de elementos comprovativos da origem de eventual financiamento para a aquisição de acções propostas e para assegurar o cumprimento dos objectivos referidos no n.º 3 do artigo 1.º do caderno de encargos.
- 3 -Relacionamento com o Banco de Fomento e Exterior, S. A., e com o Banco Borges & Irmão, S. A.:
- 3.1 -Tipo de relacionamento que o concorrente mantém com os referidos bancos, a nível jurídico, financeiro ou comercial, tais como:
- a)Participações em comum em sociedades;
- b)Acordos de cooperação técnica;
- c)Operações financeiras comuns;
- d)Contencioso;
- e)Projectos ou interesses comuns;
- 3.2 -Perspectivas da evolução dessas relações (sua manutenção, desenvolvimento ou reformulação) no âmbito da alienação das acções objecto do concurso.
- 4 -Objectivo que o concorrente pretende prosseguir ao propor-se adquirir as acções objecto do concurso.
- 5 -Vantagens para o grupo BFE desta tomada de participação.
- 6 -Outras informações relevantes para a avaliação da proposta de compra (ver nota 2).
[Data e assinatura (ver nota 3).]
Nota. - No caso de agrupamentos, os n.os 1, 2 e 3 terão de ser necessariamente respondidos em relação a cada uma das entidades que o integrem. Os n.os 4, 5 e 6 deverão ser objecto de resposta comum do agrupamento.
(nota 1) Não aplicável a pessoas singulares.
(nota 2) Resposta de opção livre, visando completar este questionário, abordando aspectos que o concorrente considere relevantes para a avaliação da sua proposta.
(nota 3) Assinatura dos representantes legais do concorrente individual ou do mandatário designado nos termos do n.º 2 do artigo 10.º ou do representante comum do agrupamento.
ANEXO III
Modelo de garantia bancária/seguro-caução
(artigo 11.º, n.º 1, do caderno de encargos)
Garantia bancária/seguro-caução n.º ...
Em nome e a pedido de ... (ver nota 1), vem o(a) ... (ver nota 2), pelo presente documento, prestar, a favor do Estado Português, uma garantia bancária/seguro-caução no valor de ...$ (... de escudos), destinada(o) a caucionar o integral cumprimento das obrigações assumidas pelo(s) garantido(s) nos termos e para os efeitos previstos no artigo 11.º do caderno de encargos anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/96, responsabilizando-se pela entrega ao Estado daquele montante, à primeira interpelação, caso o(s) garantido(s) revogue(m) a sua proposta ou deixe(m) de observar as condições fixadas no referido caderno de encargos.
Fica bem assente que o banco/companhia de seguros garante, no caso de vir a ser chamado(a) a honrar a presente garantia, não poderá tomar em consideração quaisquer objecções do(s) garantido(s), limitando-se a efectuar o pagamento logo que para ele seja solicitado.
(nota 1) Identificação completa do concorrente individual ou de todas as entidades que compõem o agrupamento.
(nota 2) Identificação completa da instituição garante.
ANEXO IV
Modelo de garantia bancária/seguro-caução
(artigo 25.º, n.º 1, do caderno de encargos)
Garantia bancária/seguro-caução n.º ...
Em nome e a pedido de ... (ver nota 1), vem o(a) ... (ver nota 2), pelo presente documento, prestar, a favor do Estado Português, uma garantia bancária/seguro-caução no valor de ...$ (... de escudos), destinada(o) a caucionar o integral cumprimento das obrigações assumidas pelo(s) garantido(s) nos termos e para os efeitos previstos no artigo 25.º do caderno de encargos anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/96, responsabilizando-se pela entrega ao Estado daquele montante, à primeira interpelação, caso o(s) garantido(s) revogue(m) a sua proposta ou deixe(m) de cumprir a obrigação de integral pagamento do preço pelo qual lhe(s) venha a ser adjudicado o capital social do Banco de Fomento e Exterior, S. A., no inerente concurso.
Fica bem assente que o banco/companhia de seguros garante, no caso de vir a ser chamado(a) a honrar a presente garantia, não poderá tomar em consideração quaisquer objecções do(s) garantido(s), limitando-se a efectuar o pagamento logo que para ele seja solicitado.
(nota 1) Identificação completa do concorrente individual ou de todas as entidades que compõem o agrupamento.
(nota 2) Identificação completa da instituição garante.