Saltar para o conteúdo principal

Artigo 94.º — Processo de incentivos

Vigente desde: 19/06/1997
  1. 1 -Com vista à concretização dos objectivos gerais do PDM-Cascais e da concretização de políticas de melhoria, qualificação e valorização do ambiente urbano são definidos incentivos a iniciativas que para a Câmara Municipal configurem relevante interesse, designadamente:
    1. a)No estímulo à transferência de actividades de indústria ou de armazenagem nocivas existentes em meio urbano para as áreas industriais existentes ou propostas no PDM-Cascais;
    2. b)Na realização de operações urbanísticas associadas à promoção do Programa Especial de Realojamento ou de programas de habitação social, cooperativa e qualificação e reestruturação de áreas urbanas de génese ilegal;
    3. c)Na realização de equipamentos colectivos de interesse estratégico da administração central ou local;
    4. d)Nos empreendimentos ou edifícios onde se operem iniciativas de redução de consumo energético, designadamente consequentes a actos projectuais de arquitectura solar passiva;
    5. e)Nas actuações de edificabilidade destinadas a produzir processos de reabilitação de edifícios patrimoniais considerados em inventário municipal, de edifícios de interesse arquitectónico singular e nas actuações de reabilitação (com ou sem ampliação) de edifícios degradados em meio urbano.
  2. 2 -O incentivo traduz-se em admitir um acréscimo até 20% aos parâmetros urbanísticos que configuram índices de construção ou de utilização nas operações de edificabilidade de obras singulares ou de operações de loteamentos.
    1. 2.1 -Quando, por incúria ou abandono, os edifícios constantes (ou que venham a constar por decisão da Câmara) do catálogo ou inventário do património arquitectónico se tornem de impossível recuperação ou sejam demolidos sem autorização da Câmara, as novas edificações terão uma redução de 20% em relação aos parâmetros urbanísticos das construções preexistentes.
  3. 3 -Dada a especificidade do município de Cascais e a necessidade de assegurar competitividade ao sector, é admitida a alteração de uso de unidades hoteleiras construídas e devidamente licenciadas, depois de prévia aprovação pela Câmara Municipal de Cascais e considerando os pressupostos da aprovação inicial.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/06/1997

Referenciado por (10)

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada