Ação de anulação de decisão arbitral - Jurisprudência Portuguesa6acórdãos4tribunais2025 - 2026períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTRG233.3%TRP233.3%TRC116.7%TRL116.7%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaTRL663/26.7YRLSB-225/06/2026Teresa Maria da Silva BravoDecisão arbitralControlo da legalidadeOrdem públicaNulidadeOmissão de pronúnciaTRC273/25.6YRCBR14/04/2026Luís Miguel CaldasLei da arbitragem voluntáriaLei de defesa do consumidor -impugnação da sentença arbitralFundamentos legais de anulaçãoConflito de consumo de reduzido valorCausa de pedirPrincípio do contraditórioContrato de empreitada de consumoCondenação extra petitumPrincípio iura novit curiaFixação do valor da causaTRP375/25.9YRPRT23/03/2026Teresa Maria Sena FonsecaViolação do princípio do contraditórioTratamento desigualPrincípios de ordem pública internacionalTRP387/25.2YRPRT23/03/2026Eugénia Marinho da CunhaOmissão de pronúnciaNão conhecimento do pedidoTRG286/25.8YRGMR.G119/02/2026Sandra Maria Vieira MeloAção de anulação de decisão arbitralSuspensão da instânciaNulidade por excesso de pronúnciaTRG163/24.0YRGMR17/12/2025Alcides RodriguesAnulação de sentença arbitralFundamentos de anulaçãoMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosApelação (96129 acórdãos em comum)Recurso (50246 acórdãos em comum)Penal (49832 acórdãos em comum)Agravo (29451 acórdãos em comum)Reclamação (2962 acórdãos em comum)Conflito (2764 acórdãos em comum)de competências (1904 acórdãos em comum)Conferência (1539 acórdãos em comum)Incidente (903 acórdãos em comum)Recurso de revisão (893 acórdãos em comum)