Apelações - Jurisprudência Portuguesa

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os...

(da responsabilidade do relator): I. Constitui mera irregularidade, sem influência na decisão da causa, o erro na indicação do nomen juris de um articulado de oposição à execução, que fique evidente...

I. A Lei n.º 27/2023, de 4 de Julho, consagrou um novo mecanismo de cálculo de coimas devidas pela falta de pagamento de portagens, permitindo a redução substancial de valores até então em dívida...

I – As lesões que uma pessoa sofre no seu corpo podem dar origem a consequências patrimoniais, para além das não patrimoniais. Todas as que possam ser identificadas devem ser indemnizadas e...

I - Tutelados na lei ordinária, os direitos de personalidade - nomeadamente ao nome e imagem e à reserva da intimidade da vida privada - e bem assim a liberdade de expressão e informação e a...

I - Se o Recorrente não estabelece nenhuma conexão entre os depoimentos a que se refere, os documentos a que alude, e as suas reflexões sobre esses meios de prova com cada um dos concretos factos...

(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC) I – Na ação em que a Autora peticiona a condenação da Ré no pagamento do custo da reparação do seu veículo pesado de...

I – A nulidade a que alude o art.º 615º nº1 c) do Código de Processo Civil, decorrente de contradição entre os fundamentos e a decisão, apenas se verifica quando não existe qualquer nexo lógico entre...

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I.–O objeto do recurso é delimitado pelas suas conclusões e por questões de conhecimento oficioso. II.–Havendo recurso, o erro de escrita constante da...

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. No âmbito do inventário o tribunal não tem de fixar nos termos do art.º 1098.º n.º 1 al. a) do CPC o valor dos imóveis que integram uma herança indivisa, por aqueles...