Incidente de levantamento de sigilo - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. O sigilo bancário é, na jurisprudência constitucional, analisado enquanto matéria que contende com a reserva da intimidade da vida privada, protegida...

São requisitos do levantamento do sigilo bancário: a recusa da prestação de informação, a legitimidade da recusa, a prevalência do interesse em causa no processo que se opõe ao dever de sigilo. Está...

1- O dever de sigilo bancário e de Supervisão visa, essencialmente, três finalidades: (i) proteger a actividade bancária; (ii) salvaguardar a integridade dos dados pessoais daqueles que se relacionam...

I - Nos termos do art. 429º, nº 1, do CPC, por remissão do art. 432º, a parte que requeira a junção de documentos em poder do Banco de Portugal deve identificar tanto quanto possível o documento e...

1.–Os registos relativos a tráfego automóvel, especificando a data e hora em que determinado veículo automóvel passou nos pontos de cobrança das taxas de portagem determinadas através de sistema...

Sumário (artigo 663.º, n.º 7, do CPC): I)– O sigilo das telecomunicações é uma das dimensões do direito à reserva da vida privada e familiar e do direito à inviolabilidade do domicílio e...

I- No âmbito do processo civil (em que estão em causa interesses privados), a quebra do sigilo profissional do advogado surge com características marcadamente excepcionais, em conjunturas muito...

I- O segredo profissional dos advogados tem subjacentes razões de ordem pública. II- Tal segredo só deve ser quebrado em situações excepcionais e quando em causa estejam interesses altamente...