1.–São requisitos para o decretamento do arbitramento de reparação provisória, sob a forma de renda: a.- indiciada a obrigação do requerido de indemnizar os danos sofridos pelo requerente; b.- a...

I - Ocorre interesse em agir do requerente quando, apesar de aprovada Resolução e lançado concurso público com a aprovação de todas as peças, o procedimento concursal ainda não terminou. II - Não...

I – A aplicação do art. 121.º do CPTA está sujeita à verificação de dois requisitos fundamentais: «primo», um requisito que manda atender à natureza das questões colocadas e à gravidade dos...

I – Quando está em causa a adopção de uma providência conservatória, o critério legal de decisão, relativamente ao requisito da aparência do bom direito, é um critério largo, bastando, para o efeito,...

I – Resulta da primeira parte do artigo 72º, nº 1 do CPTA, bem como do art. 4º, nº 1, al. b) e d) do ETAF, que as normas que podem ser objecto do pedido de declaração de ilegalidade são apenas as...

I - As providências cautelares destinam-se a obter uma regulação provisória dos interesses envolvidos num determinado litígio, regulação essa que deve traduzir-se, nos termos do art. 112º, nº 1 do...

É de decretar a suspensão da deliberação tomada em Assembleia Geral de sociedade quando ela, principalmente em função da intencionalidade material que lhe está subjacente, embora conforme,...