1) A habilitação-incidental tem como desiderato promover a substituição da parte primitiva pelo sucessor na situação jurídica litigiosa, ocorrendo uma modificação subjetiva da instância, mediante a...

Sumário (art.º. 663 nº 7 Cod. Proc. Civil): I - Sendo proferida decisão por parte da Segurança Social no sentido de Não conceder apoio judiciário na modalidade requerida, existe apenas um grau de...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - apresentando uma parte no processo uma folha em branco, e sendo notificada pelo tribunal desse facto, não lhe cabe, sem mais, o...

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I. O regime que decorre dos artigos 641º nº 5 e 652º nºs 1 alíneas a) e b) do Código de Processo...

I - Uma decisão Sumária, proferida nos termos do artigo 417.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, não é um despacho qualquer do Relator, mas uma decisão que julga o recurso pondo termo à instância...

Sumário1: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil2) 1. A falta de alegações ou conclusões não admite aperfeiçoamento e determina a...

I- O registo da gravação de declarações prestadas pelo condutor de veículo interveniente em acidente de viação, prestadas perante o Juiz de Instrução Criminal num processo penal, constitui prova...

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Sendo o acórdão proferido insuscetível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o mesmo só pode ser...

Sumário: 1) Em vista do disposto no artigo 82.º, do Código Civil, uma pessoa singular poderá ter como domicílio: - O lugar da sua residência habitual; - Qualquer um dos lugares onde resida...

Sumário I. A prestação de caução prevista no art. 15.º-F, n.º 5 do NRAU constitui condição de admissibilidade da oposição ao procedimento especial de despejo, apenas sendo exigível quando o senhorio...