Recurso de decisão arbitral - Jurisprudência Portuguesa5acórdãos3tribunais2019 - 2026períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTRL360.0%TRC120.0%TRP120.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaTRL3415/25.8YRLSB-223/04/2026Paulo Fernandes SilvaProvas ilícitasTRP407/25.0YRPRT10/02/2026Alberto TaveiraArbitragem voluntáriaRegulamento de arbitragemConvenção de arbitragemExcesso de pronúnciaFactos essenciaisTRC152/23.1YRCBR07/11/2023Arlindo Martins de OliveiraAnulação de decisão arbitralEsfera de competência do tribunal estadualCondenação em objeto diverso do pedidoTRL566/19.1YRLSB.L1-702/07/2019Micaela SousaInstânciaInutilidade superveniente da lideRecursoCustasTRL649/19.8YRLSB-704/06/2019Diogo Maria Alarcão RavaraMedicamentosArbitragemProcedimento cautelarRequisitosMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosApelação (98621 acórdãos em comum)Recurso (55429 acórdãos em comum)Penal (55063 acórdãos em comum)Revista (41206 acórdãos em comum)Agravo (29541 acórdãos em comum)Conferência (2924 acórdãos em comum)Reclamação (2920 acórdãos em comum)Conflito de competência (2126 acórdãos em comum)Cível (1553 acórdãos em comum)Recurso de revisão (996 acórdãos em comum)