Recurso do mp - Jurisprudência Portuguesa

I - Considerando que o mais importante princípio que enforma o processo penal é o da presunção de inocência, e que o arguido deve ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de...

I - No crime de recusa a depor previsto no art. 360º nº2 do CP a expressão legal “sem justa causa” integra os pressupostos típicos de punição, devendo constar na acusação, sob pena da mesma dever ser...

I - Há duas razões para optar pelo entendimento seguido pelo AFJ n. 4/2010. Uma relativa ao princípio da legalidade e à rigidez da definição do tipo penal em causa. Essa definição não se basta com a...

I – O confronto constitucional entre o direito de reunião e de manifestação e o DL 406/74, que regulamenta estes direitos, não causa qualquer impedimento à implementação de limitações por via legal...

I - A acusação considera-se manifestamente infundada, passível de rejeição, se os factos não constituírem crime – artigo 311º, nº 3, d), do CPP. II - Sendo descritos na acusação factos susceptíveis...

I - Analisados os factos dados como provados e os não provados bem como a motivação, pode-se concluir que o tribunal a quo contrariou as regras da experiência comum incorrendo no vício do erro...

I - Pese embora D… soubesse “ao que ia”, a verdade é que ia sendo instruído no que fazer, como o fazer e quando pelo arguido – i.e., as condutas do assistente foram sempre sendo industriadas pelo...

I - O período de tempo que decorre entre o trânsito em julgado da decisão condenatória e o termo final para pagamento voluntário da pena de multa não consubstancia qualquer causa de suspensão da...

I - A identidade fáctica e jurídica das situações, a identidade de sujeitos processuais e de autoridades de emissão e de execução do MDE, e ainda os valores da igualdade, segurança e certeza,...

I - A questão de saber se a mera instauração da execução constitui ou não um facto interruptivo da prescrição da coima foi bastante discutido e objecto de jurisprudência contraditória. Todavia, o...