Crime de falsificação de documentoCrime de denúncia caluniosaPerfectibilização dos crimesCausa de exclusão da ilicitudeContinuação criminosaCrimes de trato sucessivoFalta de interesse em agir no recurso por parte do ministério públicoLeis de amnistia e perdão de penas - inconstitucionalidades
Recurso interlocutórioAlteração não substancial de factosProdução de prova no âmbito da comunicação dessa alteraçãoAcareaçãoRegime de subida de recursosNulidade processual
Crime de homicídioTentativaNulidades de acórdãoImpugnação da matéria de factoVícios do artigo 410º nº 2 do cppCircunstância qualificativa do crime - o «motivo fútilConcurso de crimes
Crimes de abuso sexual de criançasAlteração não substancial de factosComunicação a que alude o artigo 358º nº 1 do cppCrimes de trato sucessivoPerfectibilização do crimeLegitimidade e interesse em agir por parte do assistente para recorrer