Reforma de acórdão - Jurisprudência Portuguesa

(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Não é de atender o pedido de reforma do acórdão quanto a custas no sentido da dispensa parcial do pagamento do valor...

(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I - Em princípio (ressalvadas as exceções previstas no art. 1052.º do CC), tendo o usufrutuário dado de arrendamento um...

I- O Sistema de Identificação e Recuperação Animal (SIRA) foi uma iniciativa privada, criada em 1992 pelo Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (SNMV) e por este mantido e desenvolvido com o...

I - Em recurso contencioso será responsável pelo pagamento das custas a "parte" que ficou vencida; II - Nesta matéria vigora o princípio da causalidade paga as custas quem exerce no processo uma...

I - A responsabilidade pelas custas é puramente objectiva, pagando-as a parte que lhes dá causa, entendendo-se como tal, quem no recurso ficou vencido. II - Rejeitado o recurso contencioso, por...