Responsabilidade financeira - Jurisprudência Portuguesa251acórdãos1tribunal2002 - 2026períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTCONTAS251100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaTCONTASSentença 16/2026 3.ª S • SENTENÇA 16/2026 3.ªS01/09/2026António Francisco MartinsSentençaAjuste diretoInfração financeiraUrgência imperiosaTCONTASSentença 15/2026 3.ª S • SENTENÇA 15/2026 3.ªS15/07/2026Paulo Joaquim da Mota Osório Dá MesquitaSentençaTCONTASSentença 12/2026 3.ª S • SENTENÇA 12/2026 3.ªS02/07/2026Nuno Miguel Pereira Ribeiro CoelhoSentençaCulpaNegligênciaEmpresa localErroExclusão da ilicitude do factoMultaResponsabilidade financeira sancionatóriaSistema de normalização contabilística (sncTCONTASSentença 9/2026 3.ª S • SENTENÇA 9/2026 3.ªS11/05/2026Paulo Joaquim da Mota Osório Dá MesquitaSentençaConcurso públicoContratação públicaContrato de arrendamentoContrato de locação financeiraDespesa públicaMera culpaNegligênciaMultaMunicípioNulidadePessoal dirigenteResponsabilidade financeiraVistoFiscalização préviaTCONTASSentença 10/2026 3.ª S • SENTENÇA 10/2026 3.ªS11/05/2026Nuno Miguel Pereira Ribeiro CoelhoSentençaContratação públicaCulpaNegligênciaExceção dilatóriaExtinção da instânciaIlegalidadeIlícito financeiroInfração financeiraInutilidade superveniente da lideMunicípioÓrgão colegialPrincípio da confiançaPrincípio da segurança jurídicaResponsabilidade financeira reintegratóriaTransmissão da responsabilidade por morteTCONTASSentença 7/2026 3.ª S • SENTENÇA 7/2026 3.ªS07/04/2026Nuno Miguel Pereira Ribeiro CoelhoSentençaAdministração estadual indiretaControlo internoCulpaNegligênciaInfraçãoInstituto públicoMultaPrincípio da confiançaPrincípio da universalidadeResponsabilidade financeira sancionatóriaSistema de normalização contabilística (sncTCONTASSentença 6/2026 3.ª S • SENTENÇA 6/2026 3.ªS10/03/2026Nuno Miguel Pereira Ribeiro CoelhoSentençaTCONTASSentença 5/2026 3.ª S • SENTENÇA 5/2026 3.ªS09/03/2026Paulo Joaquim da Mota Osório Dá MesquitaSentençaTCONTAS3/2026 3.ª S/PL • 3/2026 3.ªS/PL04/02/2026António Francisco MartinsTCONTASSentença 4/2026 3.ª S • SENTENÇA 4/2026 3.ªS02/02/2026António Francisco MartinsSentençaVer todos os 251 acórdãos sobre Responsabilidade financeiraMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosRecurso ordinário (10 acórdãos em comum)