Transferência de pessoa condenada - Jurisprudência Portuguesa6acórdãos2tribunais2007 - 2025períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTRL466.7%TRP233.3%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaTRL2844/25.1YRLSB-507/10/2025Ana Cristina Gomes de Carvalho Maria CardosoTransferência de condenadoCumprimento do remanescente da penaRequisitosTRL1427/22.2YRLSB-902/06/2022Cristina BrancoTransferência de condenadoTRL604/20.5YRLSB-905/03/2020Cristina Pego BrancoConvenção relativa à transferência de pessoas condenadasEstados membros dos países de língua portuguesaAudição da condenadaTRL1/20.2YRLSB-916/01/2020Maria Leonor BotelhoTransferência de pessoa condenadaPena de prisãoTráfico de estupefacientesTRP081156618/06/2008Francisco Marcolino de JesusTransferência de presoRevisão de sentença estrangeiraTRP061391231/01/2007Jaime Paulo Tavares ValérioTransferência de presoRevisão de sentença estrangeiraMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosApelação (98621 acórdãos em comum)Recurso (55429 acórdãos em comum)Penal (55063 acórdãos em comum)Revista (41206 acórdãos em comum)Agravo (29541 acórdãos em comum)Conferência (2924 acórdãos em comum)Reclamação (2920 acórdãos em comum)Conflito de competência (2126 acórdãos em comum)Cível (1553 acórdãos em comum)Recurso de revisão (996 acórdãos em comum)