028005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 028005
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Lista de graduação, Homologação, Recurso hierárquico, Acto de indeferimento, Legitimidade activa, Indeferimento tácito, Presunção legal, Prazo, Acto expresso posterior a acto tácito, Substituição do objecto do recurso, Extinção da instância
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035648
Nr Documento: SA119921015028005
Indicações Eventuais: QUESTÃO PRÉVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd2ecd3b5de1050a802568fc0038b985CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028005.FA
Sumário
Não perde a legitimidade para impugnar o despacho de indeferimento do recurso hierárquico do despacho homologatório da lista de classificação final de concurso, de acordo com o n. 2 do art. 47 do Reg. do S.T.A., o candidato que veio a ser nomeado no âmbito do mesmo concurso. Existindo prazo legal como o fixado no n. 2 do art. 34 do Dec. Lei n. 498/88, de 30/XII, o indeferimento tácito é de presumir decorrido esse prazo e não o findo no n. 2 do art. 3 do Dec. Lei n. 256-A/77. O acto proferido sobre recurso hierárquico de despacho que homologara lista classificativa de concurso não conduz à extinção da instância por perda de objecto do recurso contencioso interposto do presumido indeferimento tácito daquele recurso se o mesmo manteve parcialmente o acto em causa e a recorrente requereu a substituição daquele objecto ao abrigo do art. 51 da Lei de Processo.