078352 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 078352
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Acordão, Quesitos, Materia de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Alteração, Caducidade, Investigação oficiosa de paternidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003752
Nr Documento: SJ199007050783522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e4c781fa28f6d13802568fc00396e90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078352.6B
Sumário
A materia de facto e decidida por meio de acordão; de entre os factos quesitados o acordão declarara quais o tribunal julga ou não julga provados (artigo 653, n. 2 do Codigo de Processo Civil). As respostas aos quesitos podem ser restritivas ou explicativas, mas não excessivas, não podendo o tribunal dar como provados factos não articulados pelas partes. E materia de direito, e portanto da competencia do Supremo Tribunal de Justiça, saber se as instancias exorbitaram ou não nas respostas aos quesitos. Se o colectivo tiver decidido questões de facto que lhe não haviam sido postas deve ter-se por não escrita tal decisão. A alteração das respostas dadas aos quesitos e poder da Relação e não do Supremo Tribunal de Justiça, cabendo-lhe apenas a fiscalização de tal conduta. A caducidade do direito de propor acção de investigação de paternidade ou maternidade e de conhecimento oficioso.