030686 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 030686
Acórdão
Descritores: Carreira de enfermagem hospitalar, Concurso de provimento, Concurso de promoção, Curso de enfermagem geral e complementar, Requisitos de admissão, Lugar de chefia, Enfermeiro chefe, Lista de admissão definitiva, Acto de homologação, Declaração de inexistência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041933
Nr Documento: SA119930420030686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9e3e73faa3ef45c802568fc0039228bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030686.B7
Sumário
Para o concurso de acesso ao grau 4 de enfermeiro supervisor, nos termos do DL 305/81, de 12/11, e da Portaria n. 681/82, de 8/7, é necessário ser enfermeiro de grau 3, chefe ou assistente, com o curso de Administração de serviços de enfermagem, o curso de Pedagogia e Administração ou o curso de especialização em enfermagem existente à data da entrada em vigor do DL 305/81, acrescido de formação que habilite para o exercício de funções de Administração previstas para o grau 3 (excepto se habilitados com qualquer das secções do curso de enfermagem complementar), 3 anos do grau 3 e nas respectivas funções e classificação de serviço não inferior a Bom. Assim, nunca o Curso de Pedagogia e Administração, criado pela Portaria 681/82 pode substituir o curso de Administração de serviços de enfermagem previsto no n. 3 do art. 14 e, antes, lhe acresce.