006956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006956
Acórdão
Descritores: Licença mineira, Acto de indeferimento, Claim, Anulação, Prioridade, Formalidade essencial, Ministro do ultramar, Subsecretário de estado, Competência conjunta, Poder discricionário, Fim legal, Desvio de poder, Motivo determinante
Recorrente: Soc Angolana de Pedras-dipetra Sarl
Recorridos: Sse do Fomento Ultramarino - Viega , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 20907 DE 1964/11/13.
Nr Convencional: JSTA00018047
Nr Documento: SA119680209006956
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/725de915afe759c3802568fc0039c56dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:006956.EA
Sumário
Indeferido o pedido de renovação de uma licença mineira e anulado o manifesto do claim, não poderá falar-se em actos constitutivos de direitos, nem legalmente poderá ser reconhecida à recorrente o direito de prioridade que alega. Está provado que foram cumpridas todas as formalidades essenciais previstas no artigo 19 da Lei de Minas e na base XI da Lei Orgânica do Ultramar Português. Como tem sido doutrinado por este Supremo Tribunal o Ministro e o Subsecretário de Estado de um dado Ministério são suportes do mesmo órgão da Administração exercendo por isso cumulativamente as inerentes funções. A arguição do vício de desvio de poder impõe que na alegação se indique o fim legal prosseguido pelo autor do acto e se concretizou os factos pendentes não só a demonstrá-lo, como a radicar no tribunal a convicção de que o motivo principalmente determinante da prática do acto recorrido não condiz com o fim visado por lei na concessão do poder discricionário.