011984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 011984
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Recurso hierarquico facultativo, Delegação de poderes, Delegante, Delegado, Avocação, Recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso, Acto confirmativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031760
Nr Documento: SA219900704011984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1965ede019f479cc802568fc0037ef3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011984.43
Sumário
E meramente confirmativo e, em consequencia irrecorrivel, o acto que indefere pretensão ja indeferida por acto anterior, no mesmo condicionalismo legal e factico, nada acrescentando ou tirando ao seu conteudo e nada inovando na ordem juridica. Não existe tal relação de confirmatividade se for diversa a fundamentação dos respectivos actos. E legal a avocação, pelo delegante, de processo gracioso findo, em vista da revogação do acto. Recurso hierarquico facultativo para o delegante - mero poder de revisão deste. Os actos de delegado são contenciosamente recorriveis. Interposto recurso hierarquico, para o delegante, de acto praticado pelo delegado, e interposto recurso contencioso do indeferimento pelo delegante, tal recurso so não sera admissivel, mau grado a predita recorribilidade de acto do delegado, se aquele for confirmativo; caso contrario, e admissivel recurso contencioso do respectivo acto de indeferimento.