018373 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018373
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente, Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Parecer tecnico, Parecer obrigatorio, Presunção de legalidade do acto administrativo, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Soc Industrial de Utilidades Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/06/03.
Nr Convencional: JSTA00011920
Nr Documento: SA119850124018373
Data de Entrada: 11/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47c0343b810a4034802568fc0036ecbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018373.B9
Sumário
Devem considerar-se suficientemente fundamentados os pareceres da Direcção-Geral das Industrias Electromecanicas que num pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação, atendem os dois indices referidos no Desp. Norm. 127/79 (DR, 1, de 7-6-79) - grau de industrialização e medida de competitividade concretizados em relação a recorrente, considerando os indicadores da empresa, obtidos a partir dos dados economicos fornecidos para se candidatar aquele regime. O despacho que indeferiu os pedidos baseado naqueles pareceres, não enferma de insuficiente fundamentação nem e obscuro. Tal despacho, por não atender aos indices exemplificativamente mencionados no n. 1 do art. 2 do Dec.-Lei 225-F/76, mas aos referidos no Desp. Norm. 127/79, não violou este despacho nem o art. 2 do Dec.-Lei 225-F/76, nem o art. 5 do Dec.-Lei 271-A/75. Os actos administrativos gozam da presunção da legalidade que abrange a exactidão dos seus pressupostos. Não tendo a recorrente provado a inexactidão dos dados que a Administração tomou em consideração quanto a determinação dos graus de competitividade e industrialização que lhe foram atribuidos, não se verifica o alegado vicio de erro de facto nos pressupostos.