034544 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Montenegro
Processo: 034544
Acórdão
Descritores: Acção penal, Acção civel conexa com a acção penal, Recurso, Responsabilidade civil, Competencia, Anulação de julgamento, Quesitos, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Acidente de viação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009565
Nr Documento: SJ197604210345443
Referência Publicação: BMJ N256 ANO1976 PAG77
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/834c01d540d9f2ae802568fc0039d433CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:034544.30
Sumário
O enxerto da acção civel na acção penal, ao abrigo do artigo 67 do Codigo da Estrada, não retira ao processo em que isso se verifique a natureza de processo criminal. Improcedendo a acusação crime em processo correccional não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Nos pedidos de indemnização civel com origem num acidente de viação, o acto ou facto que lhe serve de fundamento, em abstrato, deve ser sempre o mesmo independentemente do pedido ser formulado em acção propria ou em acção enxertada em processo penal. Assim, no caso de absolvição criminal não resulta necessariamente que o reu não seja responsavel civilmente, pois o podera ser com base na responsabilidade objectiva. Em confirmação desta solução veio o artigo 12 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, de aplicação imediata. A anulação de um julgamento, qualquer que ele seja e seja qual for o fundamento da decisão anulatoria, importa sempre a realização de um novo julgamento, obrigando por isso a sua repetição integral. Compete ao Supremo Tribunal de Justiça verificar se são ou não necessarios quesitos novos, ou melhor, se a materia de facto a incluir nesses quesitos tem ou não interesse para uma boa decisão final. Compete-lhe tambem apurar e decidir se a materia de facto fixada pelas instancias e ou não suficiente para uma correcta decisão de direito.