004912 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004912
Acórdão
Descritores: Oficial do exercito, Condecorações, Registo, Acto constitutivo de direitos, Erro nos pressupostos de direito, Revogação de acto ilegal, Acto consequente de acto anulado, Declaração de inexistencia, Administração central, Acto administrativo, Legitimidade activa, Conhecimento oficioso, Concessão, Forma legal incompativel, Acto juridicamente inexistente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026319
Nr Documento: SA119571213004912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/484c6a99f64390f3802568fc0037c883CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:004912.22
Sumário
Não e acto constitutivo de direitos o despacho que defere o pedido de averbamento na folha de matricula de oficial de uma condecoração. Verificada a existencia de erro de direito nesse acto, por não dever considerar-se o oficial como titular da condecoração, pode o Ministro revogar o referido despacho. Revogado validamente um acto que constituia pressuposto doutro, cessam tambem os efeitos deste, em consequencia do desaparecimento do seu pressuposto. A inexistencia pode tambem verificar-se em relação aos actos dos orgãos da Administração Central e pode ser invocada pelo Ministro, na defesa do acto ou conhecida oficiosamente pelo Tribunal. A forma do acto de concessão de qualquer grau da Ordem da Torre e Espada e o decreto, cuja falta não pode ser substituida por outro acto e acarreta a inexistencia da concessão feita doutro modo.