011252 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 011252
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Fundamentação de facto, Notificação, Aquisição de imovel para revenda, Isenção de sisa, Caducidade, Predio urbano, Demolição, Publicação obrigatoria, Data da distribuição do jornal oficial, Aplicação da lei no tempo, Desvio de poder
Recorrente: Sadrilar-investimentos Urbanos Industriais e Turisticos Lda
Recorridos: Dirger das Contribuições e Impostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1977/11/11.
Nr Convencional: JSTA00009765
Nr Documento: SA119790308011252
Data de Entrada: 17/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aef2a798c5b3f035802568fc00388990CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011252.4B
Sumário
O acto administrativo apresenta fundamentação bastante quando se invocam razões de facto, a luz dos preceitos invocados pelo requerente de forma a elucidar o interessado dos verdadeiros motivos por que se indefere a respectiva pretensão. A notificação do acto não tem de conter os respectivos fundamentos. A isenção de sisa ao abrigo dos artigos 11, n. 3, e 16, n. 1, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações pressupõe que a aquisição de predios urbanos para revenda não envolva o proposito de demolição dos referidos predios para subsequente reconstrução. O artigo 4 do Decreto-Lei n. 757/75, de 31 de Dezembro, impõe, como disposição transitoria, que, uma vez caducada a isenção antes da publicação daquele diploma e não tendo sido paga a sisa nos termos dos artigos 91 e 115, n. 5, do citado Codigo, se requeira a prorrogação da isenção dentro dos 30 dias posteriores aquela publicação. A data da publicação e a da distribuição do jornal oficial pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda.