019449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 019449
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Interesse para a industria nacional, Poder discricionario, Desvio de poder, Indice de competitividade, Indice de industrialização, Fundamentação do acto administrativo, Parecer
Recorrente: Manuel Jose de Azevedo Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/03/18 / DE 1983/04/13.
Nr Convencional: JSTA00011880
Nr Documento: SA119850110019449
Data de Entrada: 16/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e53a7c8d9b8744ec802568fc0036ebe2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019449.AE
Sumário
A não existencia de produção no Pais, a insuficiencia de produção nacional ou a insusceptibilidade desta satisfazer as necessidades da industria utilizadora são meros indices referidos a titulo exemplificativo no n. 1 do art. 2 do Dec-Lei 225-F/76 e susceptiveis de ser contrariado por outros que revelem não haver manifesto interesse na importação para a industria nacional. Mostra-se suficientemente fundamentado o parecer da Direcção-Geral da Industria (DGI) proferido sobre pedidos de isenção de direitos e sobretaxa que atende aos dois indices referidos no Desp. Norm. 127/79, de 7-6 (grau de industrialização e medida de competitividade) devidamente concretizados em relação a actividade da recorrente, ainda que se não refira a circunstancia invocada de inexistencia de produção nacional dos produtos em causa. Não enferma do vicio de desvio de poder o despacho que, concordando com esse parecer, indefere o pedido de isenção por não haver manifesto interesse para a industria nacional na importação em causa.