014729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014729
Acórdão
Descritores: Unidade colectiva de produção, Legitimidade activa, Reforma agraria, Area de reserva, Majoração, Ordem de conhecimento de vicios, Fundamentação, Vicio de forma, Onus de alegação, Portaria, Inconstitucionalidade, Restrição do objecto do recurso
Recorrente: Ucp 14 de Outubro Scarl
Recorridos: Minap e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 154/80 DE 1980/04/02.
Nr Convencional: JSTA00004845
Nr Documento: SA119830609014729
Data de Entrada: 02/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dca453bd114aabb4802568fc00383ff0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014729.0F
Sumário
Tem legitimidade para o recurso a unidade colectiva de produção quando o despacho que concede a reserva incide tambem em predios cuja posse por aquela e ponto liquido. Arguidos vicio de forma e de violação de lei de fundo, a prioridade ha-de ir para a apreciação destes desde que, a verificarem-se, fossem impeditivos da renovação do acto. Restringe-se o objecto do recurso quando, na alegação final, se silencia um vicio arguido na petição. A inconstitucionalidade de uma portaria proferida ao abrigo da Lei 77/77 não e originaria; por seu turno, não são inconstitucionais as disposições deste diploma que permitem o aumento de pontuação de uma reserva anteriormente concedida. Padece de vicio de forma o acto que atribuiu uma reserva com majorações sem que tivesse indicado os factos em que se baseou para atribuição destas, sobre as quais e tambem perfeitamente omissa a informação que o antecedeu. A atribuição de uma reserva com majorações constitui um acto de objecto uno e indivisivel, com as consequencias dai decorrentes.