044528 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 044528
Acórdão
Descritores: Contradição insanável da fundamentação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Reenvio do processo, Novo julgamento, Tribunal de instância, Sequestro, Elementos da infracção, Coacção, Consumação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019340
Nr Documento: SJ199306090445283
Referência Publicação: BMJ N428 ANO1993 PAG457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b16087a75c230442802568fc003a5df1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044528.34
Sumário
Existe contradição insanável da fundamentação quando o tribunal dá como não provado que a actuação do arguido não impediu os movimentos fisícos de outrém, tendo-se, simultaneamente provado que o arguido deitou ao chão por três vezes, aquela mesma pessoa. Este vício, contido na alínea b) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, é do conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça, que deverá reenviar o processo para novo julgamento pela instância, segundo o disposto no artigo 426 do mesmo Código. Para a consumação do crime de sequestro não se exige o preenchimento de um específico período de tempo, o qual pode, porém, qualificar o crime. De qualquer modo a privação da liberdade, para que possa ter algum significado e relevância, como elemento do crime, não deverá ter uma duração tão diminuta que verdadeiramente não afecte a liberdade de locomoção. O crime de coacção consuma-se no preciso momento em que alguém é violentado a fazer ou suportar o que quer, ou a omitir o que não quer, relevando a perduração do constrangimento para além desse momento inicial apenas para determinação da ilicitude. A punição do crime de coacção não consome a que é devida pela que coube as ofensas corporais levadas a cabo para a executar.