001513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Veiga Rodrigues
Processo: 001513
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Padaria, Direcção geral dos serviços industriais, Instalação de estabelecimento industrial, Distancia entre estabelecimentos de fabrico de pão, Agrupamento de estabelecimentos de fabrico de pão, Lei inovadora, Lei interpretativa
Recorrente: Soc Padarias Irmãos Costa Lda
Recorridos: Panificadora Central de Peniche Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6708.
Nr Convencional: JSTA00000851
Nr Documento: SAP19671116001513
Data de Entrada: 04/06/1965
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.; DIR ECON - DIR CONC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8fa9b3c10faeaea802568fc003806c3
Sumário
Antes da entrada em vigor da Portaria n. 22224 de 23/09/66, o condicionalismo da distancia minima entre estabelecimentos de fabrico de pão previsto no artigo 6 do Regulamento do exercicio da Industria de Panificação, aprovado pelo DL n. 42477, de 29/08/59, aplicava-se tambem aos agrupamentos daquelas unidades.*
