064712 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 064712
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Contestação, Valor da causa, Incidentes da instancia, Quota social, Comproprietario, Socio, Convocatoria, Assembleia geral, Direitos dos socios, Forma de processo, Prazo, Replica, Sociedade por quotas, Direito de preferencia, Acções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005228
Nr Documento: SJ197412200647121
Referência Publicação: BMJ N242 ANO1975 PAG322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a412ddbf997c34b802568fc00399164CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:064712.BF
Sumário
Deduzido o incidente da verificação do valor da causa quando da sua decisão resulte que e outra a forma do processo correspondente a acção e, em consequencia da nova forma, o processo passe a admitir mais articulados, o prazo para a apresentação da replica conta-se da notificação do despacho que julgou o incidente. Pedida a rectificação do despacho que julgou o incidente da verificação do valor com fundamento em lapso manifesto, rectificação que não tinha qualquer reflexo no valor fixado a causa, nem por isso o prazo para a apresentação da replica passa a contar-se da notificação do despacho que deferiu o pedido de rectificação. Em face do artigo 9 da Lei das Sociedades por Quotas, o comproprietario de quotas tem a natureza juridica de socio da sociedade. A precisão e clareza da convocatoria para uma assembleia geral ha-de resultar do escrito da propria convocatoria, sem necessidade de recurso a outros elementos. São inderrogaveis os direitos especiais dos socios sem o consentimento dos respectivos titulares. O direito de preferencia conferido estatutariamente aos socios na transferencia de acções tem natureza individual e, embora renunciavel, não e derrogavel sem o assentimento de todos.