040465 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 040465
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Nulidade de sentença, Pressupostos processuais, Presunção de legalidade do acto administrativo, Inconstitucionalidade, Ónus de alegação, Erro manifesto, Lapso, Omissão de pronúncia, Contradição entre os fundamentos e a decisão, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044806
Nr Documento: SA119960704040465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00fa394d9debab25802568fc0039e665CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040465.D6
Sumário
Não enferma de nulidade a sentença na qual se identifica erradamente, por lapso manifesto, o acto em causa, se se apurar que a decisão analisou efectivamente o acto cuja suspensão foi pedida pelo requerente. No incidente de suspensão as questões concernentes à legitimidade das partes ou a outros requisitos processuais inscrevem-se no requisito negativo previsto na alínea c) do n. 1 do art. 76 da LPTA, descaracterizando-se como pressupostos de admissibilidade, de conhecimento prioritário, do incidente. O vício de omissão de pronúncia previsto na alínea d) do n. 1 do art. 668 do CPC resulta da infracção do dever que impende sobre o juiz de resolver todas as questões que deva conhecer. A simples afirmação de que uma determinada norma padece de inconstitucionalidade não obriga o tribunal a conhecer dessa questão se o requerente não extraiu quaisquer consequências dessa alegação quanto à concludência do pedido ou da causa de pedir, nem se revela que tal norma deva ser aplicada na decisão em causa. Só é determinante de nulidade a falta absoluta de motivação da sentença; o silêncio sobre os argumentos invocados pelas partes não configura a aludida nulidade. No incidente de suspensão continua a presumir-se legal o acto em causa, presunção que se estende aos respectivos pressupostos de facto e de direito. É assim irrelevante a invocação feita pelo requerente, para verificação do requisito previsto na alínea b) do n. 1 do art. 76 da LPTA, de que a execução do acto ofende o interesse público em virtude de esse acto ser ilegal.