010893 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010893
Acórdão
Descritores: Conhecimento oficial do acto, Conhecimento oficioso, Baixa do processo à secção, Poderes de cognição, Tribunal pleno, Materia de facto, Recurso para o tribunal pleno, Alegações, Ambito do recurso, Autor do acto recorrido
Recorrente: Textil Manuel Gonçalves Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001862
Nr Documento: SAP19820324010893
Data de Entrada: 15/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fbd70768cbe3f70802568fc00381580CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:010893.A3
Sumário
O tribunal pleno so pode conhecer das questões suscitadas na Secção, de acordo com as conclusões de alegação, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso. O conhecimento que serve de base a presunção estabelecida no paragrafo 2 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo deve abranger o da autoria da resolução final de forma a permitir ao interessado a sua impugnação pela forma adequada. Justifica-se a baixa do processo a Secção para ampliação da materia de facto se atraves do nela fixado não for possivel determinar se o recurso rejeitado por extemporaneidade foi ou não interposto no prazo de 30 dias a partir do conhecimento da autoria dos despachos impugnados pela recorrente.