028209 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028209
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Pedido autonomo, Prazo processual, Fim legal, Prova, Extinção da instancia, Perda de objecto, Legitimidade, Meio processual proprio
Recorrente: Rosa , Manuel
Recorridos: Dirger do Turismo e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028148
Nr Documento: SA119900424028209
Data de Entrada: 13/03/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0749528e91711c02802568fc0037a478CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028209.01
Sumário
Tendo o requerente pedido, na mesma petição, a intimação de duas entidades distintas para que lhe passassem certidões dos mesmos documentos, formula o mesmo dois pedidos autonomos a que podem corresponder prazos tambem autonomos. Quer o prazo de dez dias previsto no n. 1 do artigo 82 do DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA), para a autoridade requerida passar a certidão, quer o prazo de um mes, contado do termo daquele, a que alude o n. 2 do mesmo preceito para o requerente solicitar no tribunal administrativo de circulo a intimação da referida autoridade, no caso de não satisfação do solicitado, são prazos burocraticos, graciosos ou pre-judiciais e não processuais. Respondendo uma das autoridades que nos seus arquivos não constam os documentos cuja certidão se requer não deve declarar-se extinta a instancia por perda superveniente do seu objecto, relativamente a tal pedido, porquanto não deu satisfação ao solicitado, sendo antes fundamento de indeferimento. A lei não exige a prova do fim que o requerente pretende dar as certidões, bastando-se a legitimidade deste com a sua invocação. O fim legal a que se refere o n. 1 do artigo 82 da LPTA e tão so o dos meios administrativos ( recurso hierarquico ou impugnação contenciosa dos actos administrativos ) e não, por exemplo, o dos meios judiciais comuns.