048243 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 048243
Acórdão
Descritores: Processo penal, Tribunal colectivo, Matéria de facto, Quesitos, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Constitucionalidade, Homicídio qualificado, Elementos da infracção, Especial censurabilidade do agente, Premeditação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028642
Nr Documento: SJ199509270482433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bbd660475f6bdcce802568fc003afbe7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048243.C6
Sumário
Em processo penal (âmbito do Código de 1929) não tem o Tribunal Colectivo que fundamentar as respostas aos quesitos (artigo 469 do C.P.P.). Este preceito não contende com o artigo 208, n. 1 da Constituição, já que não se opõe explicitamente a tal norma constitucional, já porque esta ao determinar que os acórdãos dos tribunais são fundamentados nos casos e nos termos previstos na lei, remete para o legislador ordinário o dever de fundamentação, podendo a lei garanti-lo em maior ou menor medida. Comete homicídio qualificado do artigo 132 do C.P., agindo com especial censurabilidade ou perversidade e agindo com premeditação quem, matar outrem, fazendo-lhe chegar às mãos uma encomenda, encobrindo um engenho explosivo que, ao detonar, tirou a vida ao ofendido, tal como o agente tinha previamente previsto e planeado.