024070 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Indeferido, por extemporaneidade, um recurso hierarquico, o ambito do recurso contencioso interposto do respectivo despacho esta restrito a questão da extemporaneidade. II - Assim, se, na pendencia do recurso, a autoridade recorrida profere um outro despacho, em que, considerando tempestivo o recurso hierarquico, aprecia o merito do mesmo, o acto recorrido não pode ser substituido por este ultimo despacho, ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 51 da LPTA. III - Tendo o recurso contencioso ficado sem objecto, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia do recurso.