025335 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 025335
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Pena disciplinar, Aposentação compulsiva, Pena de expulsão, Poderes de cognição, Juizo de valor, Grave lesão do interesse publico, Medico, Assistente hospitalar, Gravidade da infracção
Recorrente: Oliveira , Jose
Recorridos: Minsaud
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINSAUD DE 1987/08/06.
Nr Convencional: JSTA00022252
Nr Documento: SA119871020025335
Data de Entrada: 01/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bb263e84f42e17c802568fc00376eb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:025335.01
Sumário
A suspensão da eficacia de actos, que aplicam penas disciplinares expulsivas, causara grave lesão do interesse publico quando os factos que as motivam são de molde a justificar a formulação de um juizo de valor, no sentido de que a sua execução imediata criara grave lesão do interesse publico, especialmente no que concerne a imagem que os serviços publicos de saude devem oferecer aos seus utentes e a população, em geral, que não pode ser de desconfiança, objectivamente fundada, sobre a dignidade dos respectivos agentes e sobre o seu correcto funcionamento. Tendo um medico assistente hospitalar de psiquiatria, funcionario publico de um hospital psiquiatrico dos Serviços de Saude, recebido uma remuneração em dinheiro de uma empresa farmaceutica, para proceder a ensaios clinicos em doentes mentais internados nesse hospital, ao qual foi aplicada a pena de aposentação compulsiva, por esse facto e ainda por ter prestado falsas declarações noutro processo disciplinar, em que foi ouvido, e no qual era arguido outro medico, por factos identicos, a suspensão da eficacia do despacho punitivo e susceptivel de causar grave lesão do interesse publico, dada a natureza e a gravidade de tais factos.