015429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 015429
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Processo de reserva, Comunicação a empresa agricola explorante, Formalidade essencial, Fundamentação por remissão, Arrendamento rural, Prova, Reserva de rendeiro, Entrega de gado e equipamento, Conhecimento de questão prejudicial, Sustação da decisão do recurso
Recorrente: Coop de Produção Agricola Colina Vermelha de Assumar Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/15.
Nr Convencional: JSTA00006804
Nr Documento: SA119820506015429
Data de Entrada: 21/11/1980
Indicações Eventuais: ACORDADA A SUSTAÇÃO DA DECISÃO DO RECURSO.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2a1e82a5c005251802568fc00385b53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015429.77
Sumário
Não existe omissão das formalidades previstas nos artigos 10 e 12 do Decreto-Lei n. 81/78 se as comunicações a que tais preceitos se referem, muito embora feitas por telegrama, chegaram ao destinatario e possibilitaram a este exercer os direitos que a lei lhe faculta. Não ha violação do artigo 6 do Decreto-Lei n. 81/78 se um contrato de arrendamento rural foi considerado provado face a meios de prova admitidos pela lei civil e suficientes para provar tal contrato. Não existe falta de fundamentação do acto recorrido se este remete para documentos do processo instrutor que identifica. O artigo 37 da Lei n. 77/77 permite a atribuição de reservas a arrendatarios dos predios rusticos expropriados. E legal a entrega de gado e equipamento ao reservatario, ao abrigo do disposto no artigo 15, n. 3, do Decreto-Lei n. 81/78, uma vez que este preceito não e inconstitucional. Alegando-se no recurso que o reservatario não era rendeiro do predio em que lhe foi demarcada a reserva, impõe-se sustar o recurso nos termos do artigo 72 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, porque a existencia ou validade de arrendamento constitui materia de direito privado de que o Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer.