Quando foi proferido o acórdão 028698?

O acórdão foi proferido em 26 de maio de 1992.

Acórdão STA — Concurso de provimento, Lista de graduação

Acórdão

028698

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de maio de 1992
Relator: Vaz Rebordão

Concurso de provimentoLista de graduaçãoDirector geralActo de homologaçãoRecurso hierárquico necessárioIntervenção processual do autor do actoSecretário de estadoActo de indeferimentoAnulabilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART57.
DL 370/83 DE 1983/06/10 ART1 N1 G ART9 N1 N2.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART9 N2.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART32 N6.
CONST89 ART266.
CPA91 ART1 N1 G ART51.

Sumário

I- Interposto recurso hierárquico necessário do despacho do Director-Geral que homologou a lista de classificação final de um concurso, este está impedido de intervir na decisão do recurso hierárquico.

II- O despacho do Secretário de Estado que indefere aquele recurso com base em informação do Júri e com parecer de concordância do Director Geral é anulável.

Texto integral não disponível

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