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028698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 028698
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Lista de graduação, Director geral, Acto de homologação, Recurso hierárquico necessário, Intervenção processual do autor do acto, Secretário de estado, Acto de indeferimento, Anulabilidade
Sumário
I - Interposto recurso hierárquico necessário do despacho do Director-Geral que homologou a lista de classificação final de um concurso, este está impedido de intervir na decisão do recurso hierárquico. II - O despacho do Secretário de Estado que indefere aquele recurso com base em informação do Júri e com parecer de concordância do Director Geral é anulável.