004480 - Supremo Tribunal Administrativo

O facto de o despacho recorrido ser de concordancia com um parecer lançado no processo disciplinar não torna o seu autor parte legitima no recurso. Para a prova de desvio de poder e irrelevante a declaração de pessoa que não seja o suporte do orgão punitivo. Quando a lei não fixa a pena nem as condições de existencia da infracção e improcede a arguição de desvio de poder, o tribunal não conhece da gravidade da pena aplicada nem da existencia material das infracções imputadas ao arguido.