035712 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 035712
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Unidade de infracções, Pluralidade de infracções, Atenuantes, Instrumento do crime, Perda a favor do estado, Concurso de infracções, Arma proibida, Arma não manifestada, Perda de objecto de terceiro relacionado com o crime
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002927
Nr Documento: SJ198001160357123
Referência Publicação: BMJ N293 ANO1980 PAG128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/16cacc730b7b14d2802568fc00396098CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:035712.DC
Sumário
Desde que assegurado o respeito pelos factos acusados e provados, e bem assim pelos preceitos incriminadores referidos como violados, pode o tribunal fazer a qualificação desses factos, para efeito de incriminação e punição, como integrando não apenas uma, mas duas ou mais das infracções acusadas, em acumulação real. Ha concurso real e não aparente entre o crime previsto pelos artigos 3, n. 1, alinea a), e 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril (importação, transporte e detenção de armas proibidas), e o crime do artigo 5, n. 1, alinea a), do mesmo diploma (detenção de armamento não registado nem manifestado embora não proibido). A espontanea confissão do crime não assume especial relevo atenuativo se não revela arrependimento nem, de algum modo, contribui para a descoberta da verdade. A transferencia da propriedade do instrumento do crime, ocorrida posteriormente a pratica deste, não impede a consequencia da sua perda a favor do Estado, não sendo de considerar preenchida a ressalva da parte final do n. 1 do artigo 75 do Codigo Penal.