028342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 028342
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Licença de construção, Notificação, Identificação do acto recorrido, Lapso, Erro, Revogação de acto constitutivo de direitos, Prazo de recurso contencioso, Recurso jurisdicional, Ambito do recurso jurisdicional, Objecto do recurso contencioso
Recorrente: Chichorro , Guilhermina e Outra
Recorridos: Cm do Fundão e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00028187
Nr Documento: SA119901002028342
Data de Entrada: 03/05/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd221f108cecae92802568fc0037a4faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028342.28
Sumário
E inexacto ter havido lapso por parte do recorrente na identificação da deliberação camararia que queria contenciosamente impugnar desde que tanto do processo administrativo como do processo judicial resulte que o recorrente sempre quis contenciosamente impugnar determinada deliberação a qual atribuia um conteudo que ela não tinha. Nos termos do art. 77, alinea b) do DL 100/84, de 29 de Março, as deliberações dos orgãos autarquicos se forem constitutivas de direitos e ilegais apenas podem ser revogadas dentro do prazo fixado na lei para o recurso contencioso, ou seja, dentro do prazo de um ano, por ser o maximo permitido por lei para esse efeito (cf. art. 28, n. 1, alinea c) da LPTA). As resoluções definitivas sobre pedidos de licenciamento de obras, face ao que se dispõe no art. 15, n. 3 do DL 166/70, de 15 de Abril, so tem de ser notificadas aos que requerem os licenciamentos, e não tambem aos vizinhos das obras, mesmo que estes sejam proprietarios, na zona, de qualquer imovel classificado de interesse publico.