011090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011090
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Comissão administrativa, Deliberação, Rescisão do contrato de trabalho, Conveniencia de serviço, Saneamento da função publica, Competencia, Recurso contencioso, Ordem de conhecimento de vicios, Qualificação juridica dos factos
Recorrente: Cm de Gondomar
Recorridos: Lobo , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00011076
Nr Documento: SA119781123011090
Data de Entrada: 17/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83fea9795f8d9f0f802568fc0036de22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:011090.71
Sumário
Esta inquinada do vicio de incompetencia, e tambem do vicio de forma, a deliberação que rescinde, por conveniencia de serviço, o contrato celebrado com um fiscal de obras de um municipio, desde que se apure que o unico motivo determinante daquela deliberação foi o saneamento do funcionario e nunca uma suposta "conveniencia de serviço". E isto porque os orgãos da administração local não tem competencia para o saneamento dos servidores das respectivas autarquias, e, de qualquer maneira, isso dependeria da organização de um processo sancionador, em que fossem garantidas ao visado a sua audiencia e defesa. A prioridade logica na apreciação dos diversos vicios arguidos contra o acto administrativo impõe que se começe pela incompetencia, seguindo-se o vicio de forma, ficando prejudicada a apreciação dos problemas suscitados quando proceda uma questão prioritaria. Ao tribunal cumpre qualificar juridicamente os factos alegados pelo recorrente, podendo concluir por vicio de natureza diferente do invocado por aquele.