•
•
•
•
•
006682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006682
ACORDAO
Descritores: Licenciamento industrial, Industria insalubre, Industria incomoda, Industria perigosa, Industria toxica, Regulamento, Instalação de novos equipamentos, Desvio de poder, Poder vinculado, Onus de alegação de factos
Sumário
As licenças requeridas nos termos do artigo 24 do Decreto-Lei n. 39 634, de 25 de Maio de 1954, importam a observancia dos tramites estabelecidos no Regulamento das Industrias Insalubres, Incomodas, Perigosas ou Toxicas e so quando verificadas as necessarias condições de exploração e instalação devem ser concedidas.