015023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015023
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Conhecimento de questão previa, Acto administrativo definitivo e executorio, Entrega de reserva, Demarcação de reserva, Repudio de herança, Reservatario, Declaração de ineficacia, Localização de reserva, Formalidade essencial, Diminuição da area expropriavel, Pontuação
Recorrente: Varela , Francisco e Outros
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/04.
Nr Convencional: JSTA00004731
Nr Documento: SA119830505015023
Data de Entrada: 25/08/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57d55d91d0c650e0802568fc00383e75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015023.55
Sumário
E acto definitivo e executorio o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que declarando ineficaz o repudio de um recorrente a herança paterna, repudio de que beneficiaram os outros recorrentes, filhos do repudiante, atribuiu apenas aquele uma reserva demarcada em parte em patrimonio dele e em parte em dois predios da herança repudiada, e não atribuiu qualquer reserva nem devolveu os predios da herança aos outros recorrentes como haviam requerido. Não ha omissão da formalidade essencial do artigo 12 do Decreto-Lei 81/78 quando os serviços do Ministerio da Agricultura e Pescas (MAP) na comunicação referida no artigo 10 não convidam o reservatario a definir onde pretende a localização da reserva por ja o ter feito anteriormente. Não constituiu violação dos artigos 7 e 12 do Decreto-Lei 81/78 nem do artigo 35 da Lei 77/77, o facto de não ser demarcada a reserva do recorrente em predios onde pretendia que ela se localizasse. Deve considerar-se ineficaz, nos termos do n. 2 do artigo 24 da Lei 77/77 o repudio da herança feita pelo recorrente em 1978 e que teve por objectivo determinante a diminuição da area expropriavel que se verificaria impedindo o aumento da pontuação do patrimonio rustico de repudiante, a atribuição de uma reserva do seu patrimonio proprio e ainda a atribuição de outra reserva, localizada nos bens da herança repudiada da qual beneficiaram os filhos do repudiante.