015843 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ao Tribunal compete conhecer do enquadramento juridico das faltas disciplinares, não podendo, porem, sindicar a gravidade da pena variavel, salvo quando se argua desvio do poder. II - Assim, não pode conhecer dos vicios de violação dos principios da proporcionalidade da pena ou da proibição de excesso, se não enquanto violem o enquadramento juridico das faltas disciplinares.