015843 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 015843
Acórdão
Descritores: Função publica, Processo disciplinar, Qualificação de infracção, Graduação da pena, Desvio de poder, Principio da proporcionalidade, Ambito do recurso contencioso, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição
Recorrente: Santos , José
Recorridos: Conselho Superior do Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DE 1981/01/20.
Nr Convencional: JSTA00006750
Nr Documento: SA119820415015843
Data de Entrada: 13/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e20fb3450d6ab8ce802568fc00385a4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015843.53
Sumário
Ao Tribunal compete conhecer do enquadramento juridico das faltas disciplinares, não podendo, porem, sindicar a gravidade da pena variavel, salvo quando se argua desvio do poder. Assim, não pode conhecer dos vicios de violação dos principios da proporcionalidade da pena ou da proibição de excesso, se não enquanto violem o enquadramento juridico das faltas disciplinares.