025891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 025891
Acórdão
Descritores: Cessação da comissão de serviço, Fundamentação do acto administrativo, Desvio de poder, Onus de alegação, Fim legal, Poder discricionario, Delegação de poderes, Subdelegação de poderes, Competencia propria, Incompetencia em razão do autor do acto, Menção da delegação, Notificação, Publicação, Preterição de formalidade, Falta de fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Pinto , Aires
Recorridos: Sea do Mina da Juventude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINA E DA JUVENTUDE DE 1988/01/15.
Nr Convencional: JSTA00028463
Nr Documento: SA119900710025891
Data de Entrada: 05/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a160c909957c764802568fc0037a7c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025891.69
Sumário
Sobre o arguente do vicio de desvio de poder recai o onus da afirmação do concreto fim prosseguido pelo autor do acto em contradição com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionario. Os actos praticados no uso de competencia delegada ou subdelegada inserem-se, no ambito da competencia propria das autoridades que os praticam. A partir da entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos -- art. 30-1-a) -- a menção do uso de delegação ou subdelegação de poderes passou a ser simples exigencia da notificação ou publicação dos actos, para efeitos contenciosos. A sua falta não constitui vicio do acto, mas da notificação ou publicação tornando apenas inoponivel o acto ao interessado enquanto não for levado ao seu conhecimento essa circunstancia. O acto que faz cessar uma comissão de serviço nos termos do disposto no art. 4-2 do Decreto-Lei n. 191-F/79 de 26 de Junho tem de ser fundamentado de acordo com o disposto o art. 1-1-b) e 2 do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho.